STF valida lei estadual que exige dados sobre velocidade de internet

As operadoras de telefonia no Mato Grosso do Sul serão obrigadas a colocar nas faturas mensais informações sobre a entrega diária da velocidade da internet.  

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram, nesta semana, a constitucionalidade de uma lei estadual que faz esse tipo de exigência.

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A norma era contestada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações.  

A Abrint alegava a inconstitucionalidade da lei porque não seria atribuição do estado a criação de leis sobre telecomunicações; essa competência seria exclusiva da União.

Mas, o relator do caso na corte, ministro Alexandre de Moraes, considerou a lei constitucional.  

Para ele, essa lei do Mato Grosso do Sul não trata de telecomunicações, mas de direito do consumidor, que permite a regulamentação pelos estados.  

Segundo Moraes, a medida busca dar mais proteção ao consumidor, permitindo um maior controle dos serviços contratados.  

Com a decisão, as operadoras de internet no estado terão que cumprir a nova regra.

Justiça Brasília STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura STF valida lei obrigando indicação de velocidade da internet na fatura STF mantém validade de lei sobre investigação de acidentes aéreos 16/08/2024 – 19:54 Bianca Paiva / Liliane Farias Oussama El Ghaouri – repórter da Rádio Nacional Internet stf Mato Grosso do Sul sexta-feira, 16 Agosto, 2024 – 19:54 74:00