China propõe projeto de lei para proibir taxas e multas ‘arbitrárias’ no setor privado

Legisladores chineses iniciaram as deliberações sobre um projeto de lei voltado para o fortalecimento da economia privada do país, “que acrescenta novas disposições proibindo taxas e multas arbitrárias sobre empresas privadas”. O projeto foi submetido nesta segunda-feira, 24, a uma segunda leitura no Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, o principal órgão legislativo da China – a primeira leitura foi feita em dezembro.

Segundo comunicado do governo da China, o novo projeto de lei “proíbe a coleta forçada de fundos ou doações materiais de empresas privadas”, além de determinar que “múltiplos itens de inspeção do mesmo alvo deva ser consolidados sempre que possível ou incluídos no âmbito de inspeções conjuntas interdepartamentais”.

Além disso, “os governos locais devem relatar regularmente aos Comitês Permanentes dos Congressos do Povo de seus respectivos níveis sobre a promoção da economia privada”, enfatiza o comunicado.

O projeto também estabelece novas obrigações para as associações industriais e câmaras de comércio.

O texto determina que essas entidades atuem conforme “leis, regulamentos e seus estatutos. Espera-se que reflitam prontamente as demandas do setor e forneçam serviços em áreas como consultoria de informações, treinamento, expansão de mercado, proteção de direitos e resolução de disputas para empresas privadas e empreendedores”.