Associação de Delegados do Brasil pede que Fachin acabe com ADPF das Favelas

A Associação de Delegados do Brasil (Adepol) pediu, no último dia 21, que Edson Fachin declare a inconstitucionalidade e acabe com a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação limita operações policiais em favelas no Rio de Janeiro.

No início do mês, Fachin, relator da ação, propôs a homologação parcial do plano de redução de letalidade do governo do Rio de Janeiro, mas determinou uma série de medidas complementares.

Após a decisão, a Adepol afirmou que a ADPF das Favelas “facilitou” e “estimulou” o crescimento de facções criminosas no estado. A associação disse também que policiais são apontados de forma “irresponsável” como culpados “sem qualquer prova técnica, perícia, análise fática”.

Uma das medidas complementares determinadas por Fachin é, justamente, a independência e melhora na perícia técnica. O ministro determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro tome as providências necessárias para viabilizar uma perícia independente em colaboração com a Polícia Federal.

A ADPF das favelas teve seu julgamento paralisado no último dia 5 após o voto de Fachin. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que, em razão da profundidade do voto e da complexidade do tema, seria necessário mais tempo para o colegiado buscar consensos sobre os diversos pontos.

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