Sem fiscalização adequada, país pode perder em R$ 20 bilhões em royalties da mineração, diz TCU

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Brasil poderá perder R$ 20 bilhões, nos próximos anos, com a prescrição de royalties devidos pelas mineradoras em todo o país.

Cerca de 70% das jazidas ativas — em concessão de lavra ou em fase de licenciamento — não realizaram o pagamento espontâneo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022, segundo os auditores do tribunal.

Além da sonegação pelas mineradoras, a escassez de pessoal na Agência Nacional de Mineração (ANM) tem se agravado e impedido a cobrança dos royalties, o que gera risco de prescrição dos créditos e perda de receitas para os cofres públicos.

A Cfem tem uma alíquota de até 4% sobre a receita bruta oriunda da exploração mineral. Sua arrecadação é destinada a estados (60%), municípios (39%) e União (10%).

O relatório do TCU identificou quatro principais problemas relacionados à arrecadação da Cfem:

• Elevado índice de sonegação
• Fiscalizações insuficientes
• Perdas por decadência e prescrição
• Pagamentos sem título minerário válido

“A incapacidade de análise do passivo processual já existente na ANM, de aproximadamente 12.243 processos de cobrança da Cfem, implica o potencial risco de prescrição de aproximadamente R$ 20 bilhões já lançados e pendentes de constituição”, afirma a área técnica do TCU.

Em 2023, segundo o Ministério de Minas e Energia, a arrecadação com os royalties da mineração atingiu R$ 6,8 bilhões.

Um dos pontos de atenção mencionados pelo órgão de controle é o baixo orçamento e a falta de pessoal na agência reguladora.

No fim do ano passado, apenas 34% dos 2.033 cargos previstos em lei para as carreiras da ANM estavam efetivamente preenchidos. Entre 2010 e 2023, o contingente de servidores na agência foi reduzido de 1.196 para 695.

“A equipe atual de fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, composta por quatro servidores e um chefe, é insuficiente para fiscalizar os 39.360 processos ativos cujos titulares devem pagar a Cfem mensalmente”, afirmam os auditores do TCU.

Já a equipe de contencioso da Cfem, composta por por seis servidores e um chefe, não conseguiria dar conta da análise do passivo processual de 12.243 cobranças dos royalties. Isso eleva o risco de “decadência” de créditos acumulados no total de R$ 20 bilhões, já que existe um prazo para a cobrança.

No âmbito da auditoria do tribunal, a ANM informou que o orçamento da agência tem sido contingenciado em cerca de 85% do valor previsto em lei. Ela deveria, pela legislação, ficar com 7% das receitas da Cfem.

A CNN procurou a ANM, que ainda não comentou a autoria do TCU.

Também procurado pela reportagem, o Instituto Brasileiro de Mineração afirmou não ter acesso aos dados, portanto, não irá se manifestar.

O processo chegou a entrar na pauta do plenário do tribunal, nesta quarta-feira (28), mas houve pedido de vista.

“É uma situação dramática vivida pela ANM, que acaba por desperdiçar um enorme potencial econômico na arrecadação das compensações financeiras e impede que esses recursos possam ser distribuídos para os entes da federação”, disse o relator, ministro Benjamin Zymler, na apresentação de seu voto em plenário.

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