Dino estabelece prazo de 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de dez dias para que tanto a Câmara quanto o Senado apresentem explicações sobre a nova resolução que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento federal. Essa medida busca esclarecer a situação em resposta a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).

Além disso, Dino convocou a Advocacia-Geral da União para se manifestar sobre a nova norma no mesmo período de dez dias. O Inac argumenta que a resolução aprovada ainda permite que a identidade dos congressistas responsáveis por emendas permaneça oculta, algo que já foi considerado inconstitucional pelo STF.

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O Instituto também alertou que a nova modalidade de emendas de líder pode ser vista como uma continuação do que foi chamado de “orçamento secreto”. As emendas parlamentares são uma parte do Orçamento que permite a deputados e senadores escolherem quais obras ou serviços públicos devem receber recursos.

Desde dezembro de 2022, o STF tem se empenhado em regular a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não cumprem critérios mínimos de transparência. A nova resolução faz parte de um esforço do Congresso para resolver as questões relacionadas ao orçamento secreto.

A controvérsia em torno das emendas é um dos principais fatores que têm causado atrasos na votação do Orçamento de 2025, que ainda não foi apreciado pela Comissão Mista de Orçamento. A expectativa é que a votação ocorra em abril, devido à demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel, do PSD da Bahia.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Luisa dos Santos

Dino estabelece prazo de 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas parlamentares

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