Câmara aprova projeto para liberar R$ 4,6 bi em recursos de emendas não pagas

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 18, o Projeto de Lei Complementar 22/25 para liberar recursos de emendas não pagas no período de 2019 a 2022, permitindo sua liquidação até o final de 2026. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, o deputado Danilo Forte (União-CE), que alterou o intervalo de anos ao qual se referem os “restos a pagar”.

Dessa forma, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no período de 2019 a 2024 — como havia sido aprovado no Senado –, a regra se aplica aos recursos cancelados de 2019 a 2022. Originalmente, a proposta incluí até as emendas bloqueadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2024.

As despesas chamadas de “restos a pagar” são recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas — quando o órgão aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber dinheiro (liquidação) — e não processadas — o valor ainda não foi liquidado.

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto financeiro da proposta é de R$ 4,6 bilhões.