Após cobrança sobre Janja, AGU define regras de viagens de cônjuges

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta sexta-feira (4), um documento com orientações sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em compromissos nacionais e internacionais.

As regras foram elaboradas a pedido da Casa Civil da Presidência da República. O caso aconteceu após a primeira-dama Janja da Silva ter sido alvo de questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e na Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a AGU, o cônjuge do presidente, em sua atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de governo.

Dessa forma, “o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente”.

A norma determina que a função do cônjuge deve ser voluntária e não remunerada. Esclarece, ainda, que a atuação nessas hipóteses deve se pautar pelos princípios da administração pública: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição.

Conforme adiantou a CNN, a orientação normativa reforça ainda a necessidade de prestação de contas de deslocamentos e de uso de recursos públicos relacionados ao cônjuge e à equipe que, eventualmente, lhe preste apoio.

O documento também recomenda a divulgação da agenda de compromissos públicos, em site oficial, bem como das informações sobre despesas e viagens por meio do Portal da Transparência.

A orientação prevê a análise, caso a caso, da eventual incidência de restrição constitucional ou legal de acesso a informações, nas situações em que houver a necessidade de resguardar a segurança e/ou a intimidade do cônjuge presidencial.

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Referência

O texto foi baseado em medidas adotadas em países como Estados Unidos e França. A AGU acredita que a falta de um embasamento jurídico abria brecha para questionamentos e ações na Justiça.

É o caso da esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Janja, foi alvo de questionamentos no TCU e na PGR em razão de uma viagem à abertura dos Jogos Olímpicos, na França.

O mesmo ocorreu com uma viagem que a primeira-dama fez a Roma. O caso foi arquivado. E mais recente, uma nova viagem a Paris voltou a ser objeto de ação por parte da oposição.

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