Os deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Sargento Gonçalves (PL-RN) apresentaram um projeto na Câmara para revogar os artigos 359-L e 359-M do Código de Processo Penal, que tipificam os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deposição de governo legitimamente constituído por violência ou grave ameaça.
As punições previstas para os delitos são, respectivamente, de 4 a 8 anos e de 4 a 12 anos de reclusão.
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Eles integram o conjunto de acusações pelas quais Jair Bolsonaro (PL) e 20 aliados se tornaram réus no STF (Supremo Tribunal Federal) por um plano para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e manter o ex-presidente no poder. Na soma dos crimes, o grupo pode ser condenado a mais de 43 anos de prisão.
O objetivo declarado do projeto de lei é “assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica“.
Em publicação nas redes sociais, Gonçalves disse que esses artigos têm sido interpretados para “perseguir manifestações políticas legítimas” e o Brasil “já possui uma legislação robusta para punir crimes reais contra a democracia, como associação criminosa, violência política e interrupção de processo eleitoral”.
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Estratégia de reação
Após a abertura dos processos pela trama golpista, aliados de Bolsonaro no Congresso passaram a articular formas de livrar colegas de punições ou reduzi-las por meio de ferramentas legislativas e reações ao Judiciário. Na avaliação dos bolsonaristas, o Supremo excede os próprios poderes e interfere no Legislativo para aplicar punições.
Em 7 de maio, a Câmara aprovou um projeto para interromper processos contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ, denunciado pela trama) por atos cometidos durante o mandato, iniciado em 1º de janeiro de 2023, em respeito à imunidade parlamentar. Avalizada pelo STF, a suspensão retirou dois crimes da cartela de acusações contra o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), mas não o isentou completamente.
No campo da Justiça Eleitoral, deputados trabalharam para alterar a Lei da Ficha Limpa e reduzir para dois anos a pena de inelegibilidade aplicada a crimes eleitorais, o que permitiria uma candidatura de Bolsonaro já em 2026. Em entrevista à IstoÉ na época da proposta, o jurista Marlon Reis, idealizador da Ficha Limpa, disse que a mudança extinguiria punições efetivas. O texto ainda não foi a votação em plenário.
