O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), indicou nesta segunda-feira, 19, seu próprio vice, Thiago Pampolha (MDB), para uma vaga de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O cargo tem ocupação permanente até a aposentadoria (aos 75 anos) e remuneração mensal de R$ 41.845,48. A vaga foi aberta porque o conselheiro José Maurício Nolasco atingiu a idade de aposentadoria compulsória.
Para assumir o posto, o vice-governador será sabatinado pelos integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) na terça-feira, 20. Em caso de aprovação pelo colegiado, terá o nome avaliado pelos 70 deputados da Casa em votação prevista para quarta-feira, 21.
Companheiros de chapa nas eleições de 2022, Castro e Pampolha chegaram a romper politicamente durante a gestão, mas têm o reenlace concretizado com a indicação.
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Governador tem 2026 na mira
A indicação de Pampolha encaminha o desfecho de uma disputa interna pela sucessão de Castro. Em segundo mandato, o chefe do Executivo não poderá concorrer à reeleição em 2026 e buscou um acordo com o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), presidente da Alerj, que deve uni-los no pleito.
Com a provável ida do vice-governador para o TCE — os grupos de Castro e Bacellar têm votos suficientes para aprovar a indicação –, Bacellar se tornará o próximo na linha sucessória do Palácio Guanabara.
Isso é significativo porque Castro deve se desincompatibilizar do cargo em abril do ano que vem para concorrer a uma das vagas que se abrirá para o Senado — hoje, elas são ocupadas por Flávio Bolsonaro e Carlos Portinho, seus colegas de partido –, e o deputado poderá assumir o cargo e disputar a reeleição com a “máquina” do governo fluminense nas mãos em outubro.
A oposição deverá ser representada nas urnas por Eduardo Paes (PSD), prefeito da capital, com apoio da esquerda, embora o mandatário não admita publicamente a candidatura.
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Indicações políticas
Os Tribunais de Contas dos Estados são responsáveis por fiscalizar, auditar e julgar as contas públicas das administrações estaduais, mas têm um amplo histórico de parentes ou aliados de chefes e ex-chefes de Executivo assumindo vagas nos seus conselhos.
Em dezembro de 2024, Onélia Santana, então secretária da Proteção Social do Ceará e esposa de Camilo Santana (PT), ex-governador do estado e ministro da Educação de Lula (PT), se tornou conselheira do TCE cearense. Ele não foi o primeiro ministro do governo a emplacar uma cônjuge no cargo. Veja outros casos:
Renan Filho (MDB), ministro dos Transportes, viu a esposa Renata Calheiros ser aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas para o cargo de conselheira do TCE em dezembro de 2022, com ampla margem — 22 votos a favor e dois contrários.
O ministro governou o estado de 2015 a 2022, quando renunciou para ser candidato ao Senado, onde o pai, Renan Calheiros (MDB-AL), tem uma cadeira. Seu sucessor no governo, Paulo Dantas (MDB), é um aliado próximo da família.
Rui Costa (PT), ministro-chefe da Casa Civil, teve a esposa Aline Peixoto nomeada conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia em março de 2023. Ela contou com o voto de 40 deputados estaduais e a oposição de outros 19.
Seu marido governou o estado de 2015 a 2022 e, antes disso, chefiou a Casa Civil baiana no período em que a própria Aline era assessora da Secretaria estadual de Saúde. O ministro mantém ascendência sobre as administrações de diversos municípios da Bahia, onde o PT elegeu 50 prefeitos em outubro.
Waldez Góes (PDT), ministro da Integração Nacional, viu a esposa Marília Góes chegar ao conselho do Tribunal de Contas do Estado do Amapá com a anuência de 18 dos 24 parlamentares locais em fevereiro de 2022.
Deputada estadual desde 2011, Marília foi primeira-dama do estado duas vezes, entre 2003 e 2010 e novamente de 2015 a 2023. Em 2020, se tornou réu pelo desvio de recursos da Secretaria estadual de Mobilização e Inclusão Social, que chefiou no período em que Waldez era governador.
Wellington Dias (PT), ministro do Desenvolvimento Social, tem a esposa Rejane Dias como conselheira do TCE do Piauí, cargo para o qual foi aprovada de forma unânime (25 votos) na Assembleia Legislativa em janeiro de 2023.
Primeira-dama do estado entre 2015 e 2022, Rejane foi secretária de Educação e Cultura na gestão do marido e ainda ocupou os cargos de deputada estadual e federal antes de chegar ao órgão, já no governo de Rafael Fonteles (PT), integrante do mesmo grupo político.
‘Princípios afrontados’
Para Renato Morgado, gerente de programas da Transparência Internacional, os casos contribuem para uma “fragilização” dos tribunais de contas.
“Eles fazem um trabalho essencial para o controle externo da administração pública, mas os princípios da moralidade e da impessoalidade no Judiciário são afrontados por indicações de pessoas com esse nível de proximidade do poder”, disse à IstoÉ.
Em sua avaliação, a ampliação do debate público e o reforço dos critérios já vigentes para indicações são alternativas para evitar um cenário de “aumento no risco concreto de parcialidade em julgamentos e comprometimento da confiança pública nos órgãos de controle”.
“A maior incidência de exemplos nos tribunais estaduais é um efeito da menor presença de debate, visibilidade pública e controle social sobre as nomeações, o que faz com que os atores [políticos] se sintam um pouco mais livres para indicações que contrariam o interesse público”, concluiu.
