A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o direito à reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.
Uma corrida eleitoral que abarque todas as mudanças só aconteceria em 2034, após um período de transição. A medida ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara.
O tema muda o cenário da política no Brasil. Já esse método de restrições, ou novas formas de organização, envolvendo a reeleição de autoridades circula pelo mundo também.
A CNN mostra, a seguir, como outros países interpretam a reeleição para cargos políticos.
Estados Unidos
De acordo com a 22ª Emenda à Constituição dos EUA, o cargo de Presidente não pode ser ocupado pela mesma pessoa por mais de duas vezes.
A lei dos Estados Unidos exige uma eleição presidencial a cada quatro anos. Essas eleições gerais, desde 1845, são obrigadas a ocorrer na terça-feira após a primeira segunda-feira de novembro. No ano de 2024, a data foi 5 de novembro.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já disse que não descarta a ideia de buscar um terceiro mandato na Casa Branca, apesar da proibição pela Constituição.
Na Câmara, o deputado Andy Ogles, um republicano do Tennessee, apresentou uma legislação para iniciar o longo processo de ajustes no texto da 22ª Emenda e permitir que um presidente que cumpra mandatos não consecutivos governe por um terceiro mandato de quatro anos. Este seria o caso de Trump, que ficou no poder entre 2017 e 2021 e retornou em 2025, após o governo de Joe Biden.
Revogar ou alterar a 22ª Emenda exigiria dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado e a ratificação por três quartos dos estados.
O único presidente a servir mais de dois mandatos foi Franklin D. Roosevelt, de 1933 a 1945. Ele chegou a ser eleito para um quarto mandato, mas morreu meses depois, vítima de uma hemorragia cerebral. A 22ª Emenda foi ratificada em 1951, nos anos seguintes à morte de Roosevelt.
Veja o que diz a legislação do país:
Nenhuma pessoa será eleita para o cargo de presidente mais de duas vezes, e nenhuma pessoa que tenha exercido o cargo de presidente, ou atuado como presidente, por mais de dois anos de um mandato para o qual outra pessoa foi eleita presidente, será eleita para o cargo de presidente mais de uma vez.
Constituição dos Estados Unidos
França
O tempo de mandato do chefe de governo na França é de cinco anos e existe a possibilidade de reeleição para mais um mandato.
Emmanuel Macron é o quarto presidente francês reeleito desde o início da chamada Quinta República, em 1958, com a criação da nova Constituição e a eleição do general Charles de Gaulle. Macron também atingiu a marca de ser o primeiro francês reeleito em 20 anos.
A França elegeu oito presidentes desde o início da Quinta República, sendo a metade reeleita para um segundo mandato.
Já no ano passado, minutos depois de ter sido anunciado que o partido Renascentista tinha sido derrotado nas eleições para o Parlamento Europeu, Macron convocou eleições nacionais antecipadas – tornando-se o primeiro presidente a tomar a medida desde 1997.
Alemanha
O presidente da Alemanha cumpre um mandato de cinco anos, e existe uma possibilidade de reeleição.
Quando eleito o primeiro-ministro do país, por partido ou coalizão com mais representantes no Parlamento, o presidente o nomeia para cumprir um mandato de quatro anos, sendo um cargo também renovável.
Atualmente com 733 assentos no Bundestag, a Alemanha é o país com o maior Parlamento eleito livremente entre os Estados democráticos do mundo. Uma nova lei eleitoral limitará permanentemente o número de parlamentares a 630.
A medida foi tomada depois que o crescimento do Bundestag gerou críticas. Parlamentares afirmam que, com um grande número de representantes, o esforço para votar leis aumenta e a eficácia do trabalho diminui.
Um parlamento maior também gera mais gastos. Em 2024, cerca de 250 milhões de euros a mais foram orçados para o Bundestag do que em 2019.
Itália
A duração do mandato do presidente italiano, eleito indiretamente por um colégio eleitoral, é de sete anos, não possuindo limites para a reeleição.
Já o primeiro-ministro é nomeado pelo chefe do Executivo e confirmado pelo Parlamento.
A atual primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, do partido conservador Irmãos da Itália, obteve o maior número de votos na eleição italiana para o Parlamento Europeu no meio do ano passado. O partido de Meloni deu o tom para os ganhos da extrema direita em toda a Europa.
No entanto, Meloni tem moderado sua imagem no cenário internacional, abandonando sua retórica anti-União Europeia anterior e se apresentando como uma ponte entre a corrente de centro-direita e seu próprio campo conservador nacional, que anteriormente era evitado.
África do Sul
Na África do Sul, o presidente, eleito indiretamente pela Assembleia Nacional, possui o tempo de mandato de cinco anos e pode ter uma reeleição.
No ano de 2024, o partido Congresso Nacional Africano (CNA) e o opositor, Aliança Democrática (AD), concordaram em trabalhar juntos no novo governo de união nacional na África do Sul, uma grande mudança após 30 anos de administração do CNA.
O acordo permitiu que o presidente Cyril Ramaphosa obtivesse um segundo mandato no país. O político foi reeleito pelos parlamentares com 283 votos.
A decisão entre dois partidos antagônicos refletiu a maior mudança política da África do Sul desde que Nelson Mandela concedeu ao CNA a vitória na eleição de 1994, que marcou o fim do Apartheid.
Argentina
O sistema eleitoral argentino permite que um presidente possa se reeleger uma vez. Já a eleição presidencial é realizada a cada quatro anos e determina quem governará o país no mandato seguinte.
Elas são divididas em três fases:
- as primárias, quando são determinados os candidatos que disputarão oficialmente;
- o primeiro turno;
- e o segundo turno.
No país, o voto é obrigatório para todos os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos e opcional para aqueles com mais de 16 anos e menos de 18 e os maiores de 70 anos.
Reino Unido
O sistema eleitoral adotado pelo Reino Unido é peculiar e muito diferente do brasileiro. Para começar, o país é uma monarquia parlamentarista, com voto distrital. Isso significa que o rei Charles III é o chefe de Estado, mas sem nenhum poder político.
Embora todas as leis sejam promulgadas formalmente em seu nome, sua função é basicamente cerimonial, representando o país em visitas de chefes estrangeiros ou em viagens ao exterior.
O poder político de fato é exercido pelo Parlamento e o chefe de governo é o primeiro-ministro, que permance no poder enquanto tiver maioria na Câmara dos Comuns, não existindo o meio de reeleição, levando em consideração que não há período definido.
Coreia do Sul
A lei sul-coreana exige uma nova eleição presidencial dentro de 60 dias se o titular morrer ou for removido do cargo. O chefe de governo não pode se reeleger.
O presidente é eleito diretamente para um mandato único de cinco anos.
No inicio deste mês, o Partido do Poder Popular da Coreia do Sul, conservador, escolheu o ex-ministro do Trabalho, Kim Moon-soo, como candidato para a eleição presidencial em 3 de junho, convocada após a destituição do presidente Yoon Suk Yeol por sua tentativa de impor a Lei Marcial.
Kim enfrentará o candidato liberal do Partido Democrata, Lee Jae-myung, que vem superando todos os candidatos conservadores declarados por ampla margem de dois dígitos nas pesquisas.
Israel
Israel é uma democracia parlamentar que tem como presidente Isaac Herzog, eleito em junho de 2021, e o cargo de primeiro-ministro é ocupado por Benjamin Netanyahu.
O sistema de governo é dividido entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O chefe de Estado é o presidente, que assume obrigações cerimoniais e formais.
O Poder Legislativo fica a cargo do Knesset: um parlamento unicameral, ou seja, formado por apenas uma Câmara, com 120 membros e que opera em sessão plenária por meio de 12 comitês permanentes.
Seus membros são eleitos a cada quatro anos em eleições nacionais. O governo (ministérios) é encarregado da administração interna e dos assuntos externos. É chefiado pelo primeiro-ministro e é coletivamente responsável pelo Knesset.
No país, o primeiro-ministro pode se reeleger indefinidamente, pois não há limite de mandatos estabelecido por lei. Esse sistema permite que um líder permaneça no cargo por vários períodos consecutivos, desde que obtenha o apoio da maioria dos membros do Knesset e seja capaz de formar uma coalizão governamental estável.
O presidente, por sua vez, tem um mandato único de sete anos, sem direito à reeleição.
Rússia
Já na Rússia a situação é diferente. As últimas eleições consistiram essencialmente em cumprir ritos constitucionais, sem qualquer perspectiva de remover Vladimir Putin do poder.
Em 2021, Putin assinou uma lei que permitiu a ele concorrer a mais dois mandatos presidenciais – de seis anos cada – o que poderia prolongar o seu mandato até 2036, depois de um referendo no ano anterior lhe ter permitido acertar o relógio limite do seu mandato.
A eleição de 2024 marcou o início do primeiro desses dois mandatos adicionais.
Basicamente, ele tem sido o chefe de Estado do país ao longo do século 21, reescrevendo as regras e convenções do sistema político russo na busca de expandir os seus poderes.
Isso já faz dele o governante com mais tempo no comando da Rússia desde Joseph Stalin, durante a União Soviética.
*Sob supervisão de Douglas Porto
