Viva a LGPD: no aniversário da lei, relembre sua importância e o impacto no país

Nesta quarta-feira, dia 14 de agosto de 2024, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa seis anos desde a publicação. Esta legislação se consolidou como um dos pilares fundamentais na proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros no âmbito digital, equiparando-se em relevância ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) promulgado em 1990. Desde a sua implementação, a LGPD impôs mudanças significativas, exigindo que todas as entidades jurídicas no Brasil, sejam públicas ou privadas, se adequassem a novas diretrizes que buscam assegurar a privacidade e a segurança dos dados pessoais.

A importância da LGPD para o setor público

Para o setor público, a LGPD trouxe a necessidade urgente de rever e ajustar processos que, durante décadas, operaram sem uma regulamentação robusta sobre o tratamento de dados pessoais. Órgãos públicos passaram a ser responsabilizados por práticas que antes eram comuns, como o compartilhamento indiscriminado de informações entre diferentes esferas governamentais. A transparência e a responsabilidade no tratamento de dados passaram a ser uma exigência, com os cidadãos ganhando o direito de entender e controlar como suas informações são utilizadas pelo governo.

A adequação à LGPD no setor público também tem um impacto direto na confiança dos cidadãos nas instituições governamentais. Com a crescente digitalização dos serviços públicos, assegurar que os dados dos cidadãos estão protegidos contra usos indevidos ou vazamentos tornou-se crucial. Em um cenário onde a segurança cibernética é uma preocupação constante, a LGPD é uma ferramenta essencial para fortalecer a relação entre o Estado e a sociedade.

Impacto da LGPD nas empresas

Para as empresas, a LGPD não apenas criou novas obrigações legais, mas também trouxe oportunidades para melhorar a governança e as práticas de negócios. Desde grandes corporações até pequenas e médias empresas, todas foram impactadas pela necessidade de implementar políticas de privacidade e segurança da informação. As empresas que se adequaram à LGPD puderam se destacar em um mercado cada vez mais consciente sobre a importância da proteção de dados. Essas organizações não apenas evitaram as pesadas multas e sanções previstas na lei, mas também fortaleceram sua imagem perante consumidores e parceiros comerciais. A transparência no tratamento de dados e a capacidade de demonstrar conformidade com a legislação passaram a ser diferenciais competitivos.

Entretanto, a não conformidade pode ter consequências severas. Além das multas que podem chegar a 50 milhões de reais por infração, empresas que não cumprem a LGPD estão mais vulneráveis a ataques cibernéticos, que podem resultar em vazamentos de dados, perda de confiança dos clientes e sérios danos reputacionais. O impacto negativo na imagem da empresa pode ser tão prejudicial quanto as sanções financeiras, afetando sua competitividade no mercado.

A proteção dos consumidores

A LGPD também trouxe avanços significativos para os consumidores brasileiros. Antes da lei, as informações pessoais eram frequentemente coletadas, armazenadas e compartilhadas sem o conhecimento ou consentimento dos titulares. Com a LGPD, os consumidores ganharam o poder de questionar como seus dados estão sendo tratados, solicitar a exclusão de informações e exigir maior transparência das empresas. O papel ativo do consumidor é fundamental para a efetividade da LGPD. É essencial que os cidadãos se conscientizem sobre seus direitos e passem a questionar se as empresas estão ou não seguindo as normas de proteção de dados. Uma prática recomendada é sempre solicitar a presença do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para esclarecer dúvidas ou relatar possíveis abusos. Esse comportamento não só protege o indivíduo, mas também força as empresas a manterem altos padrões de conformidade.

A relevância da APDADOS para empresários

Embora a LGPD tenha imposto novas responsabilidades, ela também criou um mercado em expansão para profissionais especializados em privacidade de dados. Empresas que ainda não contrataram seus DPOs precisam agir rapidamente para evitar os riscos associados à não conformidade. A Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (APDADOS) é uma excelente opção para empresários que buscam profissionais qualificados conforme observado abaixo:

Busca de DPOs por estado do Brasil – Fonte: https://apdados.org/membros (2024)

Em APDADOS.org é disponibilizado uma base de dados de profissionais por estado e cidade do Brasil já verificados, para que as empresas possam contar com DPOs capacitados, conforme também apresentado a seguir: 

Portal com DPOs disponíveis em Brasília – Fonte: https://apdados.org/membros (2024)

Desse modo, a importância da associação para a sociedade brasileira vai além da simples disponibilização de profissionais; ela desempenha um papel vital na educação e conscientização sobre a privacidade de dados, contribuindo para um ambiente digital mais seguro e ético, de modo que todos conheçam sobre essa lei.

DICA EXCLUSIVA

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Neste aniversário de seis anos da LGPD, fica claro que a lei veio para ficar e que o respeito aos direitos dos cidadãos é fundamental para o desenvolvimento sustentável e ético do Brasil. A participação ativa de todos — governo, empresas e consumidores — é crucial para garantir que os avanços alcançados sejam preservados e ampliados nos próximos anos.

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