Congresso terá dez dias para criar regras de transparência de emendas

O Congresso Nacional terá dez dias para criar regras de transparência para emendas impositivas, aquelas em que o governo federal é obrigado a depositar. O prazo foi determinado após uma reunião entre os chefes dos Três Poderes, realizada na tarde desta terça-feira, 20.

No encontro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atenderam os pedidos dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e mantiveram as emendas Pix. Para isso, será necessário a identificação da destinação dos recursos e dar prioridades para obras inacabadas.

“Ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”, afirma a nota conjunta.

“Demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias”, afirma o texto.

Sobre as emendas de bancada, outra considerada impositiva, os deputados e senadores deverão destinar os valores para projetos estruturantes. Os parlamentares ainda deverão considerar a escolha das bancadas, não podendo dar poder a um deputado ou senador pela escolha do recurso.

Já as emendas de comissão poderão ser negociadas entre os poderes Executivo e Legislativo, respeitando os interesses dos Estados ou da União. O Congresso também deverá estipular regras para definir as alocações dos recursos.

*Reportagem em atualização