AGU prepara documento sobre plataformas digitais para STF e Congresso

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai elaborar um documento com sugestões para a regulamentação das redes sociais no Brasil, que será enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Congresso Nacional.

Na quarta-feira (22), a AGU promoveu uma audiência pública para debater diretrizes de moderação do conteúdo nas plataformas digitais. Embora os principais representantes das empresas que atuam no país tenham sido convidados, nenhum compareceu ao evento.

O encontro contou com especialistas e integrantes da sociedade civil, que discutiram propostas para combater a desinformação, promover direitos fundamentais e estabelecer novas regras para as redes sociais.

Segundo a AGU, a população poderá contribuir com sugestões até segunda-feira (27), por meio de um formulário. As ideias coletadas, juntamente com os debates da audiência pública, vão ajudar no documento que será elaborado pela instituição.

Na abertura da audiência, o ministro da AGU, Jorge Messias, destacou que o material será organizado para auxiliar o STF nos julgamentos relacionados ao tema.

“Nós iremos organizar e sistematizar todos esses subsídios. Estamos, como União, participando dos processos, em curso no STF, na condição de amigos da Corte. Iremos levar ao Supremo, que é a quem cabe decidir as questões hoje em curso, para que possa compreender o fenômeno que está em curso, e, a partir dessas informações, decidir melhor”, afirmou o ministro.

A AGU participa de duas ações no STF que tratam sobre o tema, ambas com repercussão geral reconhecida na Suprema Corte. Os processos discutem a regulamentação das big techs no Brasil.

Em dezembro, os ministros iniciaram o julgamento sobre esse tema. No entanto, a análise foi paralisada por conta de um pedido de vista [mais tempo para análise] do ministro André Mendonça. A retomada é esperada para meados de maio.

Dois ministros — Dias Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o ministro Luís Roberto Barroso apresentou um voto mais ameno.

O ponto central do debate é o artigo do Marco Civil da Internet, que somente prevê responsabilização das empresas por posts de terceiros, se elas descumprirem ordem judicial de remoção de conteúdo.

Governo intensifica articulação

Os debates sobre o tema voltaram aos holofotes após a Meta — empresa responsável por plataformas como Instagram, Threads, Facebook e WhatsApp — anunciar novas diretrizes que incluem a redução de filtros de moderação e o fim da checagem de fatos nos Estados Unidos.

Por conta dessa decisão, a AGU notificou, extrajudicialmente, a Meta para que esclarecesse os impactos dessas mudanças no Brasil. Em resposta, a empresa afirmou que o encerramento do programa de checagem será testado inicialmente apenas nos Estados Unidos, com possíveis expansões futuras.

Devido ao anúncio realizado pela Meta, o governo deve intensificar a articulação em prol da regulamentação do uso das redes sociais. Um grupo de trabalho vai debater o tema e deve negociar com os novos presidentes da Câmara e do Senado a partir de fevereiro.

O Executivo, no entanto, deve enfrentar forte resistência no Congresso Nacional. Esse tema foi considerado, pela cúpula da Câmara, o assunto mais polêmico da gestão Arthur Lira (PP-AL), que não conseguiu acordo para votar o chamado PL das fake news.

Em abril do ano passado, Lira esteve perto de colocar o projeto de lei em votação no plenário. O PL das fake news teve regime de urgência aprovado. No entanto, diante de muitas pressões das big techs e resistência da ala bolsonarista da Câmara, não houve acordo e a votação foi colocada de lado.

Este conteúdo foi originalmente publicado em AGU prepara documento sobre plataformas digitais para STF e Congresso no site CNN Brasil.