O que os decretos de Trump significam para os imigrantes

Presidente dos Estados Unidos assinou série de ordens executivas com consequências de longo alcance na política migratória do país. Medidas, porém, enfrentam desafios legais.A linha adotada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é clara: dificultar a imigraçãoe o refúgio, deportar pessoas sem documentos, fechar as fronteiras. E ele está fazendo isso por decreto.

As ordens executivas, como esses decretos se chamam, permitem ao presidente dos EUA adotar medidas sem a aprovação do Congresso. É verdade que Trump faz um uso extensivo desse meio, mas ele não é incomum nos EUA para adotar medidas urgentes ou concretizar leis existentes.

Porém, as ordens executivas podem ser contestadas nos tribunais se forem consideradas inconstitucionais ou vistas como uma intromissão em prerrogativas dos estados. O Congresso também pode anulá-las. Entretanto, um presidente pode vetar a anulação, o que, por sua vez, só pode ser desfeito por uma maioria de dois terços no Congresso.

Estas são as principais ordens executivas de Trump sobre migração e seus obstáculos legais:

Imigrantes detidos em Guantánamo

Trump anunciou que pretende deter até 30 mil migrantes irregulares criminosos na polêmica prisão americana de Guantánamo, em Cuba. Especialistas e organizações de direitos humanos expressaram preocupação com o decreto planejado por Trump e duvidam que ele consiga aplicá-lo no longo prazo.

“A decisão do presidente Trump de usar Guantánamo – um símbolo global e também um local de inexistência da lei, de tortura e de racismo – para abrigar imigrantes deve deixar todos nós horrorizados”, disse Vince Warren, diretor da ONG americana Centro para Direitos Constitucionais, que defende as liberdades civis e os direitos humanos.

Warren chamou os planos de Trump de um ataque autoritário aos direitos humanos. A ordem executiva envia uma mensagem clara: “Migrantes e solicitantes de refúgio estão sendo apresentados como uma nova ameaça terrorista, que merece ser despejada numa ilha-prisão e excluída dos serviços e ajudas sociais e legais”.

No momento, o exclave é usado apenas ocasionalmente para migrantes detidos no mar. No ano passado, a organização de direitos humanos Direitos dos Refugiados também se queixou das condições desumanas nas instalações existentes para migrantes.

Os EUA abriram a prisão militar de Guantánamo em 2002 como parte de sua guerra contra o terrorismo após os ataques de 11 de setembro de 2001. Guantánamo logo se tornou um símbolo de excessos e arbitrariedade na luta contra o terrorismo, incluindo tortura. Ainda há 15 homens detidos lá, incluindo o principal acusado de planejar os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, Khalid Sheikh Mohammed.

Direito à cidadania por nascimento

Trump assinou um decreto para abolir o direito à cidadania por nascimento para filhos de imigrantes ilegais ou com status temporário nos EUA. Até agora, toda pessoa nascida em solo dos Estados Unidos era automaticamente um cidadão dos EUA. Esse direito foi definido pela 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos em 1868 e confirmado pela Suprema Corte em 1898 no caso conhecido como Estados Unidos contra Wong Kim Ark.

Assim, como era de esperar, a contestação legal ao decreto não demorou, e Trump sofreu sua primeira derrota num tribunal apenas alguns dias após assiná-lo. Um juiz federal do estado de Washington bloqueou o decreto do presidente com o argumento de que ele era “flagrantemente inconstitucional”. Ele acrescentou que, em suas mais de quatro décadas como juiz, não se lembrava de ter tido um caso “tão claro como este”. Sua liminar é válida por 14 dias.

Além disso, mais de 20 estados, incluindo Califórnia, Nova York, Illinois e Washington, entraram com ações judiciais contra o decreto de Trump, assim como várias organizações de direitos civis, incluindo a American Civil Liberties Union (ACLU). Esses casos podem acabar na Suprema Corte. É incerto como ela poderia interpretar a constituição, pois a atual Suprema Corte, devido a nomeações feitas por Trump durante seu primeiro mandato, está bem mais inclinada para a direita.

Emergência nacional na fronteira sul

Trump também declarou emergência nacional na fronteira com o México. Isso lhe permite usar fundos sem a aprovação do Congresso e mobilizar militares. Além disso, o Departamento de Segurança Interna foi instruído a tomar todas as medidas necessárias para deportar migrantes sem documentos. Os migrantes não registrados devem ser identificados.

Para declarar emergência por decreto, Trump está invocando uma lei que obriga o governo federal a proteger os estados de uma invasão – é assim que o presidente dos EUA descreve a entrada de migrantes pela fronteira sul. No entanto, advogados constitucionalistas criticam essa interpretação, pois o termo tradicionalmente se refere a invasões militares.

Trump já havia declarado uma emergência nacional na fronteira sul com o México em 2019, durante seu primeiro mandato. Ele queria garantir fundos para a construção de um muro fronteiriço depois que o Congresso se recusou a financiá-lo. A então medida foi polêmica e foi interpretada por alguns como uma violação da separação de poderes e um abuso do poder executivo.

Trump ainda depende da cooperação dos estados e das autoridades locais para encontrar e deportar imigrantes irregulares. E alguns deles estão atualmente se recusando a cooperar com as autoridades federais. A aplicação rigorosa das leis de imigração poderia prejudicar as relações comunitárias e comprometer a segurança pública, segundo o argumento.

Restrição do direito de refúgio

Trump suspendeu por 90 dias o programa de refúgio dos EUA. A ordem executiva determina que nenhum novo pedido seja aceito e que os procedimentos em andamento sejam suspensos. A suspensão do programa deixou milhares retidos no lado mexicano da fronteira.

Essa medida também pode resultar em ações judiciais pelos estados e por organizações de direitos humanos. E pode ainda entrar em conflito com obrigações internacionais assumidas pelos Estados Unidos.

As Nações Unidas alertaram os EUA, que são signatários da Convenção de Genebra sobre Refugiados, para o direito “universalmente reconhecido” ao refúgio. Embora os países tenham o direito de exercer sua soberania ao longo de suas fronteiras externas, eles devem fazê-lo “conforme sua obrigação de respeitar os direitos humanos”, explicou Ravina Shamdasani, porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos.