STF analisa ação do PSOL sobre pontos da Convenção de Haia

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O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (6) uma ação do PSOL, o Partido Socialismo e Liberdade, sobre pontos da Convenção de Haia. Esse documento internacional, assinado pelo Brasil, trata, entre outras questões, do retorno de crianças retiradas ilegalmente de seu país de origem.

Segundo a regra, crianças ou adolescentes levados para outro país há menos de um ano sem autorização de um dos pais devem ser devolvidos ao local de origem. Mas há exceções, como situações em que existem provas de risco grave à criança no retorno. Por exemplo, perigos de ordem física ou psíquica ou uma situação intolerável.

O PSOL, no entanto, quer que a violência contra a mãe também seja considerada nesse critério e que a mera suspeita, sem provas, já impeça a devolução da criança. A advogada do Psol, Luciene Cavalcante, explicou: 

“A dificuldade de a gente juntar as provas. E, nesse sentido, os nossos tribunais superiores, inclusive esta corte, já se manifestaram. O STF diz: ‘A palavra da vítima em crimes cometidos no ambiente doméstico tem elevado valor probatório, considerando a dificuldade de obtenção de outras provas’”.

Para o Psol, a vítima não pode chegar ao Brasil e não contar com essa proteção constitucional, reconhecida pelo STF, porque não produziu provas definitivas. Mesmo porque existem várias barreiras a serem enfrentas no exterior para isso, como a língua, a cultura e o acesso às autoridades locais.

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), essas dificuldades são reais, mas, a violência de que trata a convenção é ampla, e cabe ao juiz ver o que foi possível produzir de provas. Ainda existe a preocupação com o eventual entendimento de cada país em relação à postura do Brasil. O advogado da União, Rodrigo Carmona, falou sobre o assunto:

“Se o Brasil seguir uma linha interpretativa isolada, correremos o risco de os demais países entenderem que não estamos cumprindo a convenção. Assim, teremos dificuldade para obter a repatriação das crianças que foram irregularmente retiradas do Brasil. A sociedade internacional entende que a violência doméstica é uma das causas de não retorno da criança ao país de origem. Ainda que a violência seja exclusivamente contra a mulher e ainda que a criança não presencie violência, eles têm exigido a comprovação da violência. Se adotarmos a mera suspeita como fundamento para o não retorno da criança ao país de origem, colocaremos em risco, como apontado anteriormente”.

A Procuradoria-Geral da República defendeu que haja um conjunto de indícios objetivos da violência doméstica para impedir o retorno da criança e que a mera suspeita, apenas com indícios subjetivos, precisa ser analisada caso a caso.

O julgamento foi suspenso e ainda não tem data para retorno à pauta.

Justiça Debate trata do retorno de crianças retiradas ilegalmente do país Brasília 06/02/2025 – 22:55 Roberta Lopes / Rafael Guimarães Oussama El Ghaouri – Repórter da Rádio Nacional Convenção de Haia stf AGU PGR PSOL Rodrigo Carmona quinta-feira, 6 Fevereiro, 2025 – 22:55 185:00