TCU libera R$ 6 bilhões para governo Lula continuar programa Pé-de-Meia

O TCU (Tribunal de Contas da União) acolheu parcialmente o recurso apresentado pelo governo Lula (PT) à decisão da corte que suspendeu os repasses de fundos para o Pé-de-Meia e liberou uma verba de R$ 6 bilhões para o cumprimento de pagamentos do programa educacional.

O tribunal deu um prazo de 120 dias para que o Executivo adeque as verbas do programa às regras orçamentárias. Em seu voto, o ministro Jorge de Oliveira propôs que apenas o pagamento da última parcela de 2024 aos alunos que concluíram o ensino médio seja feito fora do orçamento.

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Da suspensão à recuperação parcial

Em janeiro, a Corte de Contas manteve, por unanimidade, sua cautelar que suspendeu o repasse de R$ 6 bilhões para o Pé-De-Meia. O entendimento da área técnica era de que o governo não poderia usar um fundo de natureza privada para custear e gerir a poupança dos estudantes com recursos fora do Orçamento da União.

No seu voto desta quarta-feira, 2, Oliveira justificou que a suspensão do pagamento dos benefícios pactuados em 2024 com os alunos que concluíram o ensino médio e cumpriram devidamente as condicionalidades do programa causa prejuízo à imagem da União perante os cidadãos e fere o direito dos beneficiários.

“Assim, esse rol de beneficiários não deve ser prejudicado em razão de decisões do Poder Executivo que afrontaram as normas de finanças públicas”, disse.

Ele avaliou que os valores a serem pagos em fevereiro de 2024 do “Incentivo Frequência” e do “Incentivo Enem” podem ser cobertos integralmente com o saldo existente no Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio – fundo de natureza privada para custear e gerir a poupança dos estudantes -, excluídos os valores oriundos do Fundo Garantidor de Operações e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo.

Oliveira listou três alternativas para corrigir a irregularidade no programa ainda em 2025, que são: alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda pendente de aprovação no Congresso, para aumentar a dotação ao Pé-De-Meia, com redução de outras despesas primárias; abertura de crédito suplementar após aprovação da LOA para reforçar a dotação ao programa com redução equivalente de outras despesas; ou abertura de crédito extraordinário, após aprovação da LOA, sem necessidade de reduzir outros gastos, já que desta forma seria permitido o pagamento dos recursos fora do limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.

No recurso votado hoje, a AGU pediu a liberação imediata dos recursos e argumentou que não há ilegalidade no uso da verba. O órgão demandou ainda, que caso o TCU decida manter a decisão, seus efeitos ocorram somente em 2026 e que seja concedido um prazo de 120 dias para a apresentação de um plano para cumprir a decisão sem prejudicar a continuidade do Pé-De-Meia.