Especialista: Lei da Anistia já foi discutida, mas o direito não é imutável

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode reabrir a discussão sobre o alcance da Lei da Anistia em relação aos crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. A análise foi feita por Ilana Martins Luz, doutora em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), durante participação no programa WW da CNN Brasil.

Segundo a especialista, o STF está debatendo a possibilidade de julgar novamente a aplicação da Lei da Anistia, especialmente no que diz respeito aos crimes considerados permanentes, como os casos de desaparecimento forçado e ocultação de cadáver.

Contexto histórico e jurídico

Luz explicou que em 2010 o STF já havia discutido a constitucionalidade da Lei da Anistia, mantendo sua validade por sete votos a dois.

Na época, a decisão levou em consideração o contexto histórico da promulgação da lei em 1979, entendida como um “mal necessário” para uma transição democrática tranquila.

No entanto, a especialista ressaltou que, no mesmo ano de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso da Guerrilha do Araguaia, exigindo a revisão da Lei da Anistia.

A Corte argumentou que crimes considerados graves em tratados internacionais são imprescritíveis e que o Brasil se comprometeu a puni-los em qualquer circunstância.

Novos argumentos para reabertura do debate

Ilana Martins Luz destacou que, embora os precedentes judiciais sejam criados para trazer segurança jurídica, eles não são permanentes.

“O direito não é imutável”, afirmou a especialista, explicando que a presença de novos fundamentos econômicos, jurídicos e sociais pode permitir a rediscussão da matéria.

Entre os argumentos que podem ser utilizados para justificar a reabertura do debate, a doutora em direito penal citou a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e o novo contexto trazido pelas recentes investigações sobre o golpe militar.

A especialista concluiu que, embora o STF ainda não esteja discutindo diretamente a Lei da Anistia, a decisão desta semana abre caminho para que o tema seja revisitado, focando inicialmente na questão dos crimes permanentes relacionados à ditadura militar.

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