Senado vota proposta que garante ‘livre acesso’ a espaços naturais como praias, rios e cachoeiras

Relator apresentou alteração para retirar termo ‘livre’ do texto. Proposta será votada de forma terminativa por comissão do Senado e então segue para Câmara dos Deputados. O Senado Federal vota nesta terça-feira (25) uma proposta de lei que insere no Estatuto das Cidades uma diretriz para garantir livre acesso a “montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública”.
Amanhecer em praia do Rio de Janeiro no dia 18 de março de 2025
GloboNews/Reprodução
O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi apresentado em 2021 e será votada de forma terminativa – ou seja, não precisará passar por aprovação pelo plenário – pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Desta forma, se aprovada, a proposta seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.
Para ‘coibir’ a privatização
A autora propôs o texto como medida para conter o processo de privatização de espaços naturais da população brasileira.
“Para coibir essa prática [de privatização], que compromete o direito das pessoas em geral à paisagem, propomos a introdução no Estatuto da Cidade do acesso a esses sítios como uma diretriz de política urbana, a ser incorporada aos planos urbanísticos em geral”, justificou a senadora.
A relatoria da proposta na comissão ficou a cargo do senador Marcos Pontes (PL-SP), que entende que os espaços naturais são “um direito do cidadão que deve ser garantido pela legislação”.
O senador está propondo, no entanto, uma alteração no texto para retirar o termo “livre” da proposta original para garantir o direito a propriedade.
“Entendemos ser oportuna a remoção da palavra ‘livre’ do novo inciso a ser inserido, porque acreditamos que essa expressão relativizaria o direito de propriedade”, contrapôs o relator.
O relator do projeto, senador Marcos Pontes (PL-SP).
Roque de Sá/Agência Senado
O relator manteve a previsão do texto original de uma “instituição das limitações e servidões de direito público necessárias” nos planos de expansão urbanas que forem apresentados pelos municípios.
“Os planos de expansão urbana orientam a elaboração dos projetos de loteamento, o que viabilizará um crescimento urbano desde o início projetado com vistas à garantia desse importante direito aos cidadãos”, afirmou Leila.
PEC das Praias
A mudança proposta pelo relator causa um efeito semelhante a proposta de emenda à constituição (PEC) das Praias, que aguarda tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já que exclui a obrigatoriedade do “livre acesso” à espaços naturais.
Entenda a polêmica sobre a ‘PEC das praias’
A PEC, caso promulgada, revogaria um trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União e com isso, ficaria permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.
Na prática, a proposta abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo.
A proposta já passou pela Câmara e caso aprovada na CCJ, precisa passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de ser promulgada e entrar em vigor.
Em maio do ano passado, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então.