Abin não pode interferir em nada, diz Moraes

O ministro relator Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar nesta quarta-feira no julgamento que analisa acatar ou não a denúncia contra Jair Bolsonaro e outros sete denunciados. Moraes relembrou em seu voto a sustentação da defesa de Alexandre Ramagem sobre o papel da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que, segundo o advogado, seria fiscalizar as urnas eletrônicas. Moraes destacou que isso não é função da ABIN e reforçou: “A ABIN não pode interferir em nada”, disse Moraes.

Na terça-feira (25), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestou a defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), afirmando que “as urnas pertencem a outro Poder” e não à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que foi liderada pelo parlamentar.

Esse comentário ocorreu durante uma sessão do STF que avalia a possibilidade de aceitação da denúncia contra Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais seis indivíduos, relacionada a uma tentativa de golpe após as eleições de 2022. A ministra, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), questionou: “Vossa Excelência afirmou que é dever da ABIN investigar a segurança e a fiscalização das urnas no processo eleitoral?”

Em resposta, o advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto argumentou que essa atribuição está “ligada às funções institucionais da ABIN, que tem o compromisso de proteger a segurança do processo eleitoral, uma questão de soberania do Estado”. Cármen Lúcia então reiterou: “Vossa Excelência mencionou as urnas [como função da ABIN], mas as urnas pertencem a outro Poder. Apenas para confirmar o que anotei sobre o que os senhores advogados disseram.”

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Sobre o assunto das urnas, a defesa alegou que “Ramagem realizou procedimentos para verificar o uso de um programa [de monitoramento das urnas], mas não apenas não possibilitou seu uso, como também foi crítico em relação à regularidade desse uso perante a ABIN.” O deputado, que foi presidente da ABIN durante o governo Bolsonaro, foi denunciado como parte de um “núcleo crucial”, acusado de integrar uma organização criminosa que planejou um golpe de Estado no contexto das últimas eleições presidenciais.