Justiça ambiental sem prazo: o que muda com a decisão do STF

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar imprescritíveis as multas por crimes ambientais marca um avanço na legislação brasileira. Ao impedir que infratores escapem das penalidades com o passar do tempo, o Judiciário fortalece a responsabilização daqueles que degradam a natureza. Mas será que isso, por si só, é suficiente para inibir práticas nocivas ao meio ambiente? Historicamente, a aplicação de multas ambientais no Brasil enfrenta desafios. Muitas não são pagas, outras são reduzidas em negociações judiciais, e há ainda aquelas que simplesmente se perdem na burocracia. Sem uma estrutura eficiente de cobrança e execução, a medida do STF corre o risco de ser apenas simbólica. Se o Estado não aprimorar os mecanismos de fiscalização e garantir a efetividade das penalidades, a decisão pode ter pouco impacto prático.

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Além disso, a lógica punitiva precisa ser acompanhada de incentivos concretos para a sustentabilidade. Empresas e produtores que adotam práticas ambientais responsáveis devem ser valorizados economicamente. Afinal, prevenir a degradação é mais vantajoso do que remediá-la. Multas são necessárias, mas a transição para um modelo de desenvolvimento que integre conservação ambiental e ganhos econômicos é ainda mais urgente. A decisão do STF traz um recado claro: o tempo não pode ser um aliado dos infratores ambientais. No entanto, se quisermos resultados reais, é preciso ir além da punição. Só com políticas públicas eficazes, incentivos econômicos e uma cultura de preservação o Brasil poderá garantir que a justiça ambiental não fique apenas no papel.