STF forma maioria para excluir verbas do Judiciário do teto fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em votação virtual realizada na sexa-feira (4), que as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União não estarão sujeitas ao teto do novo arcabouço fiscal. Essa decisão se refere especificamente às verbas destinadas ao custeio dos serviços do Judiciário, que foram objeto de análise no julgamento. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) foi a responsável por levar a questão ao STF, solicitando a exclusão das receitas do Judiciário da limitação de despesas estabelecida pela Lei Complementar 200/2023. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, acolheu o pedido, ressaltando que essa exclusão reforça a autonomia dos Poderes e não prejudica a recuperação fiscal do país.

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Com essa decisão, as receitas que a União arrecada continuarão a ser controladas pelo teto do regime fiscal sustentável. No entanto, as verbas que o Judiciário obtém por meio de suas próprias iniciativas estarão isentas dessa limitação. A votação contou com o apoio de outros ministros, como Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin, que se uniram ao relator para formar a maioria. Essa mudança é vista como um passo importante para garantir a independência do Judiciário, permitindo que os órgãos possam gerir suas receitas de forma mais flexível.

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Publicado por Sarah Paula

*Reportagem produzida com auxílio de IA