Um grupo de 10 entidades do terceiro setor lançou um manifesto contra à aprovação do PL 2.721/21, chamado de “PL dos Supersalários”. O documento solicita “uma política remuneratória justa, alinhada aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da eficiência”, e apresenta nove sugestões para uma proposta alternativa de regulamentação para pagamentos dos servidores públicos que podem exceder o teto constitucional.
De acordo com o texto, as despesas além do teto constitucional em 2023 custaram ao menos R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos e foram pagas livres da incidência de Imposto de Renda.
Para efeito de comparação, com esse valor seria possível oferecer Bolsa Família por um ano inteiro para 1,36 milhão de beneficiários, ou Pé-de-Meia a 3,9 milhões de alunos do ensino médio e corresponder à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde.
O PL 2.721/21 já foi aprovado na Câmara e agora tramita no Senado. O manifesto aponta que, em vez de limitar os supersalários, a proposta deve aumentar os gastos com as remunerações acima do teto em R$ 3,4 bilhões.
Essa cifra considera o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, o auxílio-alimentação e o ressarcimento de despesas com plano de saúde.
O teto constitucional do funcionalismo público estabelece o valor de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, com as verbas indenizatórias — como os auxílios e gratificações, que não entram no teto –, as remunerações podem ultrapassar a barreira.
As entidades ainda destacaram que os R$ 11,1 bilhões poderiam ser utilizados para “fortalecer a infraestrutura de atendimento à população em diversos setores prioritários”.
As entidades ressaltam que a proposta “tende não só a perpetuar, mas também a ampliar privilégios e desigualdades, comprometendo a boa gestão dos recursos públicos, pois, se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”.
Entre as propostas alternativas, destaca-se a caracterização de improbidade administrativa quando houver o “enquadramento da autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto, sem amparo legislativo expresso” e a criação de um mecanismo de barreira, “com critérios razoáveis e transparentes, para o pagamento de verbas retroativas, incluindo um limite temporal, para não permitir pagamentos retroativos a longos períodos”.
Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e contém a lista de 32 exceções que brecou o projeto que, inicialmente, buscava fazer uma maior restrição em relação às verbas que não são abatidas pelo teto constitucional.
O projeto tramita no Congresso desde 2016, mas sofre pressão do funcionalismo público, sobretudo do Judiciário e do Ministério Público. Por conta disso, a lista com as exceções podem acabar ficando fora do teto do funcionalismo público.
