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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender temporariamente todos os processos que discutem a legalidade da chamada “pejotização”. O termo se refere à situação em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas, evitando o registro do trabalhador por meio da carteira assinada e o pagamento de obrigações trabalhistas.
A decisão de Mendes foi tomada depois que a Corte reconheceu, no sábado (12), a repercussão geral do assunto, ou seja, a necessidade de se tomar uma decisão que sirva de modelo para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema.
Essa uniformização se tornou necessária porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia se posicionado contra a pejotização, o que impulsionou a Justiça Trabalhista a reconhecer o vínculo de prestadores pejotizados, isto é, contratados por meio de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e sem carteira assinada.
Em 2018, o STF julgou esse entendimento inconstitucional e decidiu liberar empresas privadas ou públicas a fazer a chamada terceirização, isto é, contratar outras empresas para realizar qualquer atividade, em vez de contratar pessoas físicas por meio da assinatura da carteira de trabalho. A partir daí, a decisão do STF passou a ser usada para derrubar milhares de vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.
Para o ministro Gilmar da Mendes, a Justiça do Trabalho tem ignorado decisões da Corte sobre terceirização, o que tem gerado insegurança jurídica e lotado o tribunal com recursos repetidos.
Agora o STF decidirá se a Justiça do Trabalho é a única que pode julgar casos de fraude no contrato de prestação de serviços, se é legal contratar pessoa jurídica em vez de assinar carteira e quem deve provar se houve fraude: o patrão ou o trabalhador.
O julgamento é baseado em um caso concreto em que se pede o reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora.
Ainda não há data para esse julgamento, mas o resultado deve mudar as regras da contratação no país — inclusive nos casos de motoristas de aplicativo, como o Uber.
Justiça Julgamento de caso concreto pode mudar regras de contratação no país Brasília 14/04/2025 – 19:38 Rafael Gasparotto / Paulliny Fernandes Oussama El Ghaouri, da Rádio Nacional stf pejotização pessoa jurídica segunda-feira, 14 Abril, 2025 – 19:38 2:21
