O texto do novo marco legal das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs), que deve ser votado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (6), prevê a criação da chamada concessão por adesão — que pode ajudar a desburocratizar as concessões em pequenos municípios.
O mecanismo permite que as prefeituras aproveitem licitações já realizadas por administrações anteriores, desde que as condições do contrato sejam semelhantes e que haja comprovação de vantajosidade.
A medida, incluída no relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), é descrita pelo relator como uma ferramenta para facilitar as concessões em municípios pequenos e com pouca estrutura técnica e lentidão ao realizar estudos.
Seria uma forma de “desburocratizar” os processos, segundo Jardim. Na prática, a ideia é permitir uma espécie de “carona” em contratos já licitados.
Um exemplo citado por Jardim é o da iluminação pública. Um município que conclui uma licitação para modernizar sua rede de iluminação e firma contrato com uma empresa privada pode servir de referência para cidades próximas.
Essas prefeituras, por meio da concessão por adesão, poderiam incorporar as mesmas condições contratuais.
O dispositivo, no entanto, tem gerado críticas. Alguns especialistas do setor enxergam a novidade com cautela. Um argumento contrário é que o modelo nunca foi testado e poderia ser usado como forma de burlar a exigência constitucional de licitação.
O relatório, porém, estabelece salvaguardas para evitar esse tipo de situação. A soma dos contratos firmados não poderá ultrapassar 200% do valor da contratação original, e um plano elaborado pela prefeitura terá que comprovar a vantajosidade da adesão.
O texto também prevê que o edital da licitação original já traga cláusulas autorizando a possibilidade de adesão por outros entes. Com isso, os participantes da disputa estariam cientes dessa condição no momento da licitação.
Novo marco legal
O relatório trata do Projeto de Lei 7.063/2017, cuja urgência já foi aprovada pela Câmara. O texto é considerado prioritário pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem apoio do governo.
Após anos de discussão envolvendo diversos setores da infraestrutura, o novo marco das PPPs busca modernizar regras e dar mais segurança jurídica a projetos nas áreas de energia, transportes, saneamento e outras concessões de serviços públicos.
A proposta atualiza normas sobre leilões, reequilíbrio contratual, garantias e prazos de análise pelos órgãos de controle.
Conforme adiantou a CNN, entre os principais pontos, o texto estabelece um prazo de 120 dias para o Tribunal de Contas da União (TCU) analisar projetos de concessão submetidos por agências reguladoras ou pelo poder concedente.
Também prevê reajustes automáticos de tarifas quando definidos por índices e fórmulas matemáticas, sem necessidade de aval prévio do governo ou da agência reguladora, desde que o poder concedente não homologue os valores em até 30 dias após a data-base contratual.
A proposta ainda permite a junção de projetos de setores diferentes em um mesmo contrato, como um porto e uma ferrovia, e traz regras mais claras para a transferência do controle acionário das concessões.
Outra inovação é a criação de “acordos tripartites” entre poder concedente, concessionária e financiadores, para garantir a continuidade dos projetos mesmo em caso de problemas com a empresa operadora.
Um dos pontos mais polêmicos do parecer é a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação.
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Este conteúdo foi originalmente publicado em Novo marco das PPPs deve desburocratizar concessões em pequenos municípios no site CNN Brasil.
