O procurador legislativo da Câmara dos Deputados teve seus poderes ampliados em ato na Mesa Diretora publicado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Com a alteração publicada no Diário Oficial da Casa na quarta-feira, 7, o atual ocupante do cargo e presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), passa a poder publicar atos sem a chancela da Mesa e acionar a Advocacia da Câmara.
A função da Procuradoria da Câmara é assessorar juridicamente a Casa e defender as prerrogativas e imunidades dos parlamentares. Marcos Pereira foi empossado oficialmente em 9 de abril deste ano.
Com o novo ato, o procurador legislativo passa a ter autorização para acionar diretamente a Advocacia da Câmara, que é responsável pela adoção das medidas judiciais e extrajudiciais.
Além disso, poderá agir de ofício, ou seja, por iniciativa própria, em casos que apresentem indícios de violação aos interesses da Câmara, de seus órgãos ou de seus integrantes. Nesses casos, poderá solicitar diligências ou instaurar investigações administrativas no âmbito de sua competência. A norma também permite que o procurador delegue a execução de tarefas tanto a servidores da Procuradoria Legislativa quanto da Advocacia da Casa.
No campo jurídico, o ato também restringe que representações judiciais dentro da esfera de atuação da Procuradoria sejam feitas exclusivamente por servidores efetivos da Câmara que sejam bacharéis em Direito e estejam regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a justificativa do ato, apresentada por Motta e pelos demais membros da Mesa, as mudanças visam “regulamentar os procedimentos internos da Procuradoria Parlamentar, visando efetivar as suas competências”.
Ainda conforme o documento, as atualizações são uma resposta à necessidade de alinhar as práticas da Procuradoria Parlamentar à estrutura instituída em 2021, com a criação da Advocacia da Câmara.
Além de Motta, assinam o ato o vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), o primeiro-secretário, Carlos Veras (PT-PE), o segundo-secretário, Lula da Fonte (PP-PE), e a terceira-secretária, Delegada Katarina (PSD-SE).
