A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, aceitar um recurso especial que permite a companhias aéreas recusarem o transporte de animais de apoio emocional.
Os ministros entenderam que não há uma legislação específica que abranja os bichos e que não é possível equipará-los aos cães-guias. De acordo com a Corte, isso comprometeria a segurança do voo.
“Até o momento não há uma legislação especifica a respeito do embarque de animais de suporte emocional em cabines de aeronaves fora dos critérios estabelecidos pelas companhias aéreas”, afirmou a relatora do caso, ministra Maria Isabel Galotti.
Na ausência das leis sobre o tema, segundo a deliberação dos ministros, as companhias aéreas tem então “liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos” em voos nacionais e internacionais, e não são obrigadas a aceitar os embarques de animais de estimação que não sejam cães-guias e não atendam aos limites de peso, altura e necessidade de estarem condicionados em “caixas próprias”.
A decisão foi tomada pela corte na última terça-feira (13). O processo tramita em segredo de justiça, mas foi transmitido no canal do Youtube do STJ.
Como não é público, as informações sobre os envolvidos são poucas — os donos do recurso especial são identificados pelas letras “GLAS”, e o responsável por entrar com a ação, por sua vez, é nomeado como “MNB”, classificado como menor.
“Lei Joca”
Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou a “Lei Joca”, que surgiu após a morte de um cão transportado em um voo pelo país.
O texto agora segue para avaliação na Câmara.
A proposta inicial obrigava as companhias aéreas a transportar animais de estimação na cabine do avião.
O que passou pelo Senado permite que os animais possam ser conduzidos tanto na cabine, quanto no compartimento de bagagens, a depender do porte e do peso.
A regra não vale para cães-guias, que poderão viajar com os tutores. Além disso, a matéria determina a oferta do serviço de rastreamento dos pets.
Ainda de acordo com o projeto, as companhias aéreas serão responsabilizadas pela morte ou lesão dos animais e serão obrigadas a pagar indenização aos tutores. As regras sobre o transporte deverão ser elaboradas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Este conteúdo foi originalmente publicado em STJ autoriza companhias aéreas a recusarem animais de suporte emocional no site CNN Brasil.
