O requerimento apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) para ouvir a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, cita que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de uma renúncia fiscal requer a estimativa de seu valor e a apresentação de uma compensação clara na proposta que a introduz. Uma comissão especial foi instalada sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL) para discutir o texto e aprovar a matéria até 30 de setembro, de acordo com Hugo Motta.
“O desafio é como fazer para melhorar o projeto do ponto de vista da compensação. Temos um calendário estabelecido para que o Senado também tenha tempo de analisar a matéria, e os senadores também podem alterar o texto”, destacou Motta.
O presidente da Câmara disse ainda que o Congresso, em conjunto com os demais Poderes, tem a missão de pacificar o país para atrair mais empresários e investidores a injetarem recursos no Brasil. “Precisamos ter um ambiente de harmonia e pacificação para que todas as nossas potencialidades possam ser aproveitadas pelas iniciativas privadas e o poder público”, defendeu.
Convocada para a próxima terça-feira (20), a comissão especial deverá analisar pelo menos 13 propostas, como alterações no texto e convocações de especialistas. Claudio Cajado tem cobrado explicações sobre gastos tributários. “Nossa preocupação consiste em saber quais gastos tributários são considerados ineficientes, desnecessários ou passíveis de revisão com o intuito de sua redução. Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento”, disse Cajado.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, também estará na comissão especial nesta terça-feira (20) para apresentar as sugestões da pasta.
