O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou na última terça-feira (20) ao governo federal o acesso a 16 milhões de documentos públicos que foram bloqueados no site Transferigov. Este site, administrado pelo Ministério da Gestão e Inovação e Serviços Públicos (MGI), é uma plataforma onde documentos como termos de convênios com ONGs, notas fiscais, relatórios de prestação de contas e informações sobre emendas parlamentares impositivas são disponibilizados. A decisão de restringir o acesso a esses documentos gerou uma repercussão significativa, especialmente no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Flávio Dino destacou a importância da transparência governamental.
O MGI justificou a restrição de acesso alegando a presença de dados pessoais sensíveis nos documentos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o ministério, os documentos continuam acessíveis aos órgãos de controle, e uma ferramenta para acesso anônimo está sendo desenvolvida para o site Transferigov, embora ainda não haja previsão de liberação. “Os cerca de 16 milhões de documentos citados se referem à base histórica de documentos anexos complementares de beneficiários de políticas públicas e que podem conter dados e informações não padronizadas consideradas sensíveis pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), como nome, CPF, contracheque, RG e e-mail, entre outras”, afirmou a pasta.
No entanto, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado criticou a medida, classificando-a como um retrocesso na transparência governamental e no direito de acesso à informação, além de uma violação dos princípios de moralidade administrativa.
A decisão do MGI também foi alvo de críticas de entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que se manifestou contra a restrição de acesso aos documentos. Em resposta à controvérsia, o MGI convocou uma reunião com a Advocacia Geral da União, a Controladoria Geral da União e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para discutir a questão, embora a data para essa reunião ainda não tenha sido definida.
*Com informações de Aline Beckety
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
