A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ouve nesta quarta-feira (28) os governadores Helder Barbalho (MDB), do Pará, e Ronaldo Caiado (União), de Goiás. O objetivo é discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, proposta pelo governo federal e alvo de críticas de alguns chefes estaduais.
Os dois foram chamados para representar as regiões Norte e Centro-Oeste, respectivamente. O requerimento diz ser “indispensável que sejam ouvidos governadores que representem as regiões brasileiras e o pluripartidarismo do nosso sistema, uma vez que estes gestores serão os maiores impactados pelas reformas em debate”.
A PEC foi enviada em abril deste ano à Casa Legislativa e tramita na própria CCJ. Ela será relatada pelo colega de partido de Caiado, Mendonça Filho (União-PE). Na última segunda-feira (16), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que “tudo fará” para que a proposta avance.
O que dizem os governadores
O governador do Goiás segue como um dos maiores críticos ao texto do Poder Executivo. Durante participação no programa CNN Entrevistas no início deste ano, Caiado afirmou que a PEC é “inconstitucional” e prometeu trabalhar “fortemente” no Congresso para barrar aprovação.
“Completamente [inconstitucional]. Ele [governo] revoga, ele revoga um direito que eu tenho como governador”, afirmou o governador à CNN. “A crítica que faço é que a Constituição de 1988 deu a nós, governadores, a prerrogativa de definirmos a nossa política de segurança”, acrescentou.
Helder Barbalho, por sua vez, não se manifestou publicamente contrário à proposta.
Segundo o governo, o novo texto não prevê ingerência nos comandos das polícias estaduais e não vai modificar a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública.
No entanto, a União poderá estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrange o sistema penitenciário.
Além dos dois governadores, outros quatro gestores estaduais foram convidados para debater o tema na CCJ da Câmara, em data ainda a ser definida. São eles:
- Eduardo Leite (PSD), Rio Grande do Sul
- Cláudio Castro (PL), Rio de Janeiro
- Jerônimo Rodrigues (PT), Bahia
- Raquel Lyra (PSD), Pernambuco
O que a PEC quer mudar?
O objetivo da PEC da Segurança é unificar o sistema de segurança e combate ao crime organizado no Brasil, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a PEC pretende desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas as autoridades no combate às organizações criminosas.
Um dos pilares da proposta é o de dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018 por lei ordinária.
Com o intuito de dar agilidade a procedimentos que, no formato atual, dificultam a ação das autoridades, está prevista uma maior integração entre União e entes federados para elaborar e executar as políticas voltadas à segurança pública.
Entre as mudanças, a PEC prevê:
- inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública;
- Polícia Rodoviária Federal passaria a se chamar Polícia Viária Federal e passaria a ficar também responsável pelo patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias;
- garante a atuação da Polícia Federal no combate a crimes ambientais;
- o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos;
- inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
- e a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
