Governo recua, retira jabuti de decreto e reduz poder da AGU em negociações com empresas

O governo federal recuou e decidiu revogar competências da Advocacia-Geral da União (AGU) em negociações de soluções de conflitos feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com empresas.

O Executivo publicou um decreto nesta sexta-feira (26) para revogar três trechos de uma norma anterior – publicada no início do mês – que tinha como ponto principal a criação da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).

Além de tratar da Resolve, o primeiro decreto estabelecia que a AGU deveria autorizar de forma prévia o ingresso de demais órgãos e entidades da administração pública federal em negociações com empresas por meio do TCU.

Também afirmava que a participação e o assessoramento da AGU seriam obrigatórios “quando as mediações e as negociações envolverem a União ou as suas autarquias e fundações, de modo a garantir a segurança jurídica e o controle de legalidade”.

A determinação foi avaliada internamente como um jabuti, um “erro conceitual”. Isso porque o controle de legalidade é competência do TCU. Jabuti é o jargão utilizado para se referir à inclusão de assuntos alheios ao tema principal ou original de um texto.

Dentro do TCU, a responsável por tentar solucionar os conflitos é a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), criada em dezembro de 2022. Na prática, atua como uma mesa de negociações de contratos e concessões de empresas em dívida com a União, como nas áreas de infraestrutura e telecomunicações.

Após a publicação do primeiro decreto que dava mais poderes à AGU, o TCU suspendeu temporariamente as atividades da secretaria e, consequentemente, o andamento dos processos dentro do Tribunal. Isso para que os auditores pudessem analisar o impacto da mudança.

Depois de publicada a revogação, os trabalhos da SecexConsenso já foram retomados nesta sexta-feira. Alguns dos processos em análise na secretaria são os acordos da empresa ViaBahia e o do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), por exemplo.

Outros processos que aguardam andamento envolvem as concessões do Aeroporto de Brasília e da Rodovia Fernão Dias, entre São Paulo e Minas Gerais.

A Secretaria de Comunicação do TCU afirmou à CNN que “a AGU é uma instituição parceira de primeira hora do TCU e será sempre bem-vinda nos processos de mediação técnica que conduzimos”.

Informou ainda que “o decreto de hoje (26) reconhece a robustez da governança da SecexConsenso e o rígido controle de legalidade realizado pelos auditores federais de controle externo, pelo Ministério Público de Contas e pelo plenário de ministros do TCU”.

Procurada pela reportagem, a AGU informou que não vai comentar o assunto.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, um dos autores do primeiro decreto, também não quis se manifestar.

A CNN também procurou a Casa Civil da Presidência da República sobre o caso, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. O ministro Rui Costa foi o responsável por assinar o novo decreto com a revogação.

Resolve

A iniciativa da Resolve foi criada pelo governo federal para “organizar, promover e aperfeiçoar” os processos de solução de conflitos. Vale para as mediações e as negociações em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal.

Um dos objetivos da rede é acelerar os processos de negociação e diminuir o contencioso judicial e administrativo. A Resolve tem como órgão central a AGU, além de um comitê gestor, que é o órgão superior, e demais estruturas setoriais de mediação e negociação.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Governo recua, retira jabuti de decreto e reduz poder da AGU em negociações com empresas no site CNN Brasil.