Justiça de SP suspende serviço de mototáxi da 99 na capital paulista

A 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o serviço de mototáxi da 99 na capital paulista. O fato ocorre após a companhia retomar a atividade na terça-feira, 14, mesmo sem o aval da gestão municipal.

O juiz Josué Vilela Pimentel, em sua decisão, argumenta que não pode haver na cidade atividade “relativa ao clandestino serviço de utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiro.”

Segundo o texto, ao qual o site MOTOR SHOW teve acesso, a Justiça determinou “a imediata suspensão/interrupção de qualquer atividade relativa ao clandestino serviço de utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos nesta cidade, sob pena da imperiosa imposição dos consectários legais.”

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Decreto de 2023 da prefeitura impedia o serviço

Em 2023, aplicativos de corrida, como a Uber e 99, iniciaram seus serviços de moto por aplicativo na capital paulista, que já existiam em outros locais, como na Região Metropolitana, desde 2020. No entanto, eles foram suspensos à época por meio de um decreto da prefeitura. Ela afirmava que precisava de “estudos mais aprofundados” para liberar.

A prefeitura não liberou

Em coletiva de imprensa na manhã de terça-feira, o prefeito Ricardo Nunes afirmou que era uma “irresponsabilidade da empresa”.

“Eu já estive com eles, por várias reuniões, eu avisei que eles não tinham autorização. Nós constituímos um grupo de trabalho, participando com vários especialistas, a 99, a Uber, todos eles, foram apresentados estudos, de saúde, de segurança. Nós temos 1,3 milhão de motos na cidade e tivemos um aumento no número de mortos no trânsito, puxado por acidentes com motos. Então, não é possível que uma empresa queira, sem nenhuma autorização, achar que aqui ela vai fazer o que deseja.”

99Moto

A ideia era de que o serviço de intermediação de viagens entre passageiros e motociclistas fosse implementado de forma gradual fora do centro expandido.

Presente hoje em mais de 3.300 municípios no Brasil, a 99Moto tem viagens até 40% mais baratas, em média, do que as realizadas por automóveis. A empresa afirma também que o serviço pode gerar 40% mais ganhos financeiros para motociclistas.

“Os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo, e nossos dados mostram que três em cada cinco pessoas pretendem usar o serviço”, diz Fabrício Ribeiro, diretor de operações da 99.

99

Para operar com o serviço, a 99 alegava que, desde 2018, a lei federal estabelece a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, na qual permite o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos, tanto para carros quanto para motos.

A empresa ressalta que a legislação estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não podem proibi-la. Já existem mais de 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento, que é confirmado também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de repercussão geral.

Veja abaixo a nota oficial completa encaminhada pela 99 na terça-feira:

A 99 esclarece que o decreto da Prefeitura de São Paulo é inconstitucional porque o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos é permitido em todo o Brasil, tanto para carros quanto para motos, de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587, de 2012). A permissão aos apps ocorreu por meio da Lei nº 13.640, de 2018.

A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la. Já existem 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2019 pela impossibilidade de proibição, por se tratar de atividade legítima, exercida de livre iniciativa e autorizada pela Constituição.

Em janeiro de 2023, a Prefeitura de São Paulo suspendeu temporariamente o serviço por decreto para promover estudos sobre segurança, legislação e conforto dos usuários. Embora a proibição fosse ilegal, a 99 optou por não lançar a categoria devido à expectativa de discussão do tema. Desde então, a empresa buscou diversas vezes abrir diálogo, mas a Prefeitura apenas reafirmou sua oposição ao modal, sem nenhum avanço.

A 99 defende que os paulistanos têm direito ao mesmo acesso que os demais brasileiros e segue aberta a colaborar com uma regulamentação futura.

Matéria em atualização*