A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou nesta quarta-feira, (21), o PL 192/2023, que faz mudanças na Lei da Ficha Limpa, alterando o prazo em que candidatos condenados ficam impedidos de concorrer.
Entenda o que pode mudar se a lei for sancionada:
Contagem do Prazo de Inelegibilidade
Como está: Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena. Dessa forma, se um político é condenado a cinco anos de prisão, por exemplo, na prática, ele fica inelegível por 13 anos ou mais, considerando o prazo em que condenados podem recorrer das decisões da Justiça antes de cumprir pena.
O que muda: É estabelecido o limite de 12 anos de inelegibilidade, ainda que a pessoa tenha diversas condenações. O projeto também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, e não apenas para as próximas condenações.
Os candidatos ainda ficarão impedidos de concorrer às eleições por oito anos, mas esse prazo começará a ser contado a partir da data em que é decretada a perda do cargo eletivo.
Prazo de desincompatibilização
Como está: O prazo de “desincompatibilização”, é o tempo que alguns candidatos, como servidores públicos, precisam estar afastados para poderem concorrer às eleições. O prazo vale para candidatos que sejam militares, policiais e funcionários da Defensoria Pública ou do Ministério Público. Atualmente o tempo mínimo de afastamento é de seis meses.
O que muda: Com a nova lei, o prazo passaria para quatro meses.
Improbidade Administrativa
Como está: Caso um político cometa um ato administrativo ilegal, ele pode ficar inelegível por oito anos em caso de condenação por improbidade administrativa. Basta que seja constatada a vontade da pessoa.
O que muda: Com a nova proposta, esse candidato ficará inelegível somente se for comprovado que ele teve a intenção de descumprir a lei.
O texto foi proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado em 2023. A intenção era de que as novas regras já valessem para as eleições municipais deste ano, mas o projeto ficou parado no Senado e não foi sancionado a tempo.
Sob supervisão*
Este conteúdo foi originalmente publicado em Entenda 4 pontos que podem mudar na Lei da Ficha Limpa no site CNN Brasil.
