Moro apresenta ‘projeto Janones’ para tirar mandato de políticos que admitem crimes

O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou na terça-feira, 11, um projeto de lei para que políticos com mandato renunciem ao cargo e se tornem inelegíveis por cinco anos caso admitam crime contra a administração pública e façam acordo com as autoridades.

+‘Mudar a lei seria golpe contra sistema eleitoral’, diz idealizador da Ficha Limpa

A proposta prevê novas condições para acordos de não persecução penal – termo assinado entre investigados e procuradores no qual o processado reconhece a autoria dos crimes pelos quais é implicado e, após cumprir com condições como pagamento de multa ou restituição de danos, há o arquivamento do processo.

“O presente projeto de lei tem por objetivo propor duas condições adicionais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento que, em suma, permite ao investigado se livrar do processo formal desde que repare o dano causado e preste serviços comunitários ou pague uma pena pecuniária: no caso de crime praticado contra a Administração Pública por agente público, (a) a renúncia ao cargo ou mandato eletivo, e (b) a proibição de exercício de novo cargo pelo período de cinco anos”, diz o texto.

Na justificativa, o ex-ministro da Justiça cita os casos do deputado André Janones (Avante-MG), que admitiu a prática de “rachadinha” em seu gabinete na Câmara dos Deputados, e do deputado estadual do Paraná Ademar Traiano (PSD), que assinou um acordo reconhecendo o recebimento de propina de um funcionário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

Em novembro de 2023, áudio de André Janones de fevereiro de 2019 se tornou público. Na gravação, o deputado disse que alguns funcionários estavam prestes a “receber um pouco de salário”. Esses servidores, por sua vez, o “ajudariam” a pagar dívidas de sua campanha a prefeito de Ituiutaba (MG) em 2016.

No mês seguinte, a PGR (Procuradoria-Geral da República) viu indícios “sugestivos” de crime e pediu a abertura de inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal). A investigação foi autorizada pela Corte e conduzida pela Polícia Federal. As diligências foram concluídas em setembro de 2024. A PF confirmou a veracidade dos áudios e indiciou Janones crimes de corrupção, associação criminosa e peculato.