Por que não regulamentar as plataformas de locação por curta temporada no Brasil?

A regulamentação de plataformas como Airbnb e Booking entrou em pauta nas últimas semanas no Rio de Janeiro e em outras cidades brasileiras, e o tema já ganhou relevância nacional. O debate opõe, de um lado, setores que pedem mais controle (como o hoteleiro) e, de outro, quem defende a inovação e uma economia dinâmica.

A questão é clara: o Brasil já tem regras suficientes para o setor. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) autoriza locações de até 90 dias, tornando a prática legal e regulamentada. Proibir ou restringir além disso violaria o direito de propriedade de quem aluga e, muitas vezes, tem sua única renda atrelada à atividade. Além do mais, condomínios já podem coibir abusos e prefeituras cobrar ISS dentro das normas vigentes, sem criar novas restrições.

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A experiência internacional mostra que o excesso de regulação pode sair pela culatra. Em Barcelona, após uma década de regras rígidas contra plataformas de curta temporada, o resultado foi frustrante: déficit habitacional recorde e aluguéis de longa duração 70% mais caros​. Ou seja, a crise de moradia não se resolveu. Nem o chamado “excesso de turismo” foi contido.

O Censo de 2022 indica que há mais de 11 milhões de domicílios vazios no Brasil, bem acima do déficit habitacional (6,2 milhões de moradias em 2022​). Não faltam imóveis – falta aproveitá-los, algo fora do escopo do Airbnb e plataformas similares. Para os turistas, restringir o aluguel de curta duração significa menos concorrência e preços mais altos. Em Nova York, após um ano de restrições, as diárias de hotel subiram 7,4%, muito acima da média nacional​. Menos concorrência resultou em menos opções e custos maiores aos viajantes – e nenhuma queda perceptível nos aluguéis residenciais.

Manter plataformas como Airbnb e Booking livres de amarras é defender princípios liberais. É valorizar a liberdade econômica – o direito de empreender e inovar – e incentivar a economia compartilhada, que gera renda. Muitos brasileiros complementam sua renda alugando seus imóveis, movimentando o turismo e o comércio local. Já a burocracia excessiva e o controle estatal sufocam essa dinâmica e atendem apenas interesses estabelecidos que temem a concorrência.

O turismo é a cara do Brasil. Muitas cidades dependem diretamente dele, enquanto outras estão descobrindo nele novas fontes de crescimento e desenvolvimento econômico. Em vez de criar mais regras, devemos fazer cumprir as já existentes e confiar na liberdade e na inovação para beneficiar toda a sociedade.

* Pedro Duarte é vereador reeleito no Rio de Janeiro e Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, formado em Direito pela PUC-Rio, com especializações em Gestão Pública no INSPER, FGV-Rio e Harvard Kennedy School. Atua em defesa da mobilidade urbana, transparência e liberdade econômica. É membro Livres desde 2016.

Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres
O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha

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