Toffoli encerra investigações da Comissão de Ética da Presidência contra Campos Neto

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (3) três procedimentos administrativos abertos pela Comissão de Ética Pública da Presidência contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto.
Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Campos Neto.
Os casos surgiram após o vazamento das investigações do Pandora Papers, publicado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ).
A comissão retomou esses procedimentos depois que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) a favor da análise.
A defesa de Campos Neto alega que a Procuradoria-Geral da República já arquivou pedidos de investigação e, portanto, não cabe uma nova apuração.
Os advogados também apontam que a Comissão de Ética Pública não pode atuar contra o Banco Central e que essa análise fere a autonomia administrativa do Banco Central.
“O BACEN não está submetido à estrutura hierárquica do Poder Executivo Central e, portanto, sequer se mostra lógico que seus servidores e, ainda mais, seu Presidente, o ora Peticionário, tenham seus atos sujeitos à correição por ente ou autoridade ao qual não está subordinado. Assim, não há fundamento legal que respalde instauração de procedimento correcional ou disciplinar em face de um servidor por órgão ou outra autoridade com os quais não tenham relação de subordinação”, diz o pedido.