A ex-presidente Dilma Rousseff recebeu anistia política nesta quinta-feira (22), após julgamento Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Os conselheiros julgaram um requerimento protocolado em 21 de outubro de 2002, que afirma que, “no período da ditatura, a requerente dedicou-se a defesa da democracia, da igualdade e da educação estudantil e dos direitos sociais, por meio de intensas atividades políticas e de posição aos abusos cometidos pelo regime militar. Por tais abusos foi perseguida, monitorada por 20 anos, expulsa do curso universitário, demitida além de ser sido presa e severamente torturada”.
Dilma, no entanto, pediu que o processo fosse suspenso enquanto ocupava os cargos de ministra de Estado e de presidente da República.
Após sofrer o impeachment, em 2016, ela recorreu pelo retorno da tramitação, que foi indeferida em 28 de abril de 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
A ex-presidente, então, entrou com recurso, que foi analisado hoje.
Dilma também solicitou reparação financeira, em ralação ao salário de quando ela era funcionária da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul. Ela foi afastada do cargo 1970 e 1990.
Na época, Rousseff recebia R$ 10.735 por mês. Após mais de 20 anos, o valor a receber seria de R$ 2,77 milhões, sem a correção monetária. No entanto, o teto legal das reparações é de R$ 100 mil, valor que ela irá receber em uma parcela, após decisão dos conselheiros.
“Reparação econômica de caráter indenizatório em prestação única pelo período de 13/03/1969 até 05/10/1988, totalizando 20 períodos de perseguição atingindo-se o teto legal de 100 mil reais nos termos dos artigos 1º e º da lei 10.559. E também cabendo ao INSS a análise apara evitar contagem em dobro”, informou o relator Rodrigo Lentz.
“Excelentíssima senhora presidenta, não tem como não ser, Dilma Vana Rousseff. Esta comissão, pelos poderes que lhe são conferidos, lhe declara anistiada política brasileira. E em nome do estado brasileiro, lhe pede desculpas por todas as atrocidades que lhe causou o estado ditatorial. Causou a senhora, a sua família, aos seus companheiros de luta e enfim, como disse o relator, a toda a sociedade brasileira. Queremos também lhe agradecer pela sua incansável luta pela democracia brasileira, pela sua incansável luta pelo povo brasileiro. Muito obrigado por a senhora existir e ser essa mulher como todos lhe chamam: Dilma coração valente”
Presidente da Comissão da Anistia, Ana Maria Lima de Oliveira
De acordo com a Lei Nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, são anistiados políticos aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:
- I – atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;
- II – punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;
- III – punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;
- IV – compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;
- V – impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;
- VI – punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- VII – punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;
- VIII – abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;
- IX – demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
- X – punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;
- XI – desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.
- XII – punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;
- XIII – compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;
- XIV – punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;
- XV – na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;
- XVI – sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;
- XVII – impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.
Período ditatorial
Dilma foi presa em 1970, sob acusação do crime de “subversão” ao participar de grupos de militância de esquerda que se opunham ao regime. Ela passou por torturas em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais.
Na época, Rousseff foi condenada a seis anos e um mês de prisão, além de ter os direitos políticos cassados por dez anos.
Ela levou socos e choques, além de ter sido submetida a palmatória e ao pau de arara.
Durante seu voto nesta terça-feira, o relator Rodrigo Lentz citou um trecho do depoimento de Dilma Rousseff sobre o período da ditadura.
“Fiquei presa três anos. O estresse é feroz, inimaginável. Descobri pela primeira vez que estava sozinha, encarei a morte e a solidão. Lembro-me do medo quando a minha pele tremeu. Tem um lado que marca a gente o resto da vida. As marcas da tortura fazem parte de mim”, disse Dilma.
Os militares suspeitavam que Dilma teria ajudado o ex-companheiro no Comando de Libertação Nacional (Colina), Ângelo Pezzuti, em um suposto plano de fuga de da prisão.
Em 1972, ela conseguiu redução da sua pena e saiu da cadeia, segundo o portal “Memórias da Ditadura”, do Instituto Vladmir Herzog.
Após deixar a prisão, ela se formou em Ciências Econômicas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Durante as décadas de 1980 e 1990, exerceu cargos na prefeitura de Porto Alegre e no governo gaúcho pelo PDT, de Leonel Brizola. E em 2001, filiou-se ao Partido dos Trabalhadores.
Com a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República em 2002, Dilma ganhou destaque e foi escolhida para ser ministra de Minas e Energia, cargo que ocupou até 2005. Alguns anos depois, também no mandato de Lula, ela ocupou o ministério da Casa Civil, substituindo José Dirceu.
Em 2011, se tornou presidente do Brasil, cargo que exerceu até meados de 2016, quando sofreu impeachment.
Hoje, Dilma ocupa a presidência do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), conhecido como Banco do Brics, na China. Ela foi reeleita par ao cargo em março deste ano, após o aval do presidente da Rússia, Vladimir Putin, que era o responsável pela indicação.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Entenda por que Dilma Rousseff foi anistiada no site CNN Brasil.
