Uma semana após o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança, os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Pará, Helder Barbalho (MDB), participam de audiência sobre o tema na Casa na próxima quarta-feira (28).
A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde terá relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). A proposta foi enviada à Câmara em abril deste ano pelo governo federal, mas tem sido criticada por governadores, que temem perder autonomia na gestão local da segurança pública.
O objetivo da PEC é unificar o sistema de segurança e combate ao crime organizado no Brasil, com ações coordenadas entre a União, estados e municípios.
O governador do Goiás é um dos maiores críticos ao texto. Durante participação no programa CNN Entrevistas no início deste ano, Caiado afirmou que a PEC é “inconstitucional” e disse acreditar que a proposta não será aprovada.
“A crítica que faço é que a Constituição de 1988 deu a nós, governadores, a prerrogativa de definirmos a nossa política de segurança”, disse o governador. Ao contrário de Caiado, Helder Barbalho não tem feito críticas públicas ao texto.
Além dos dois governadores, outros quatro gestores estaduais foram convidados para debater o tema na CCJ da Câmara, em data ainda a ser definida. São eles:
- Eduardo Leite (PSDB) – Rio Grande do Sul
- Cláudio Castro (PL) – Rio de Janeiro
- Jerônimo Rodrigues (PT) – Bahia
- Raquel Lyra (PSD) – Pernambuco
Lewandowski defendeu texto
Na última semana, o ministro Ricardo Lewandowski participou de audiência sobre o tema na CCJ e defendeu o texto diante dos deputados.
“Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.
Lewandowski também afirmou que a proposta não é “eleitoreira”, mas busca integrar a União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.
Entenda a PEC da Segurança
A ideia da PEC é estabelecer na Constituição o Sistema Unificado de Segurança Pública (SUSP), que já existe na legislação atual, mas não consta na Carta Magna. Na cerimônia de divulgação da PEC, Lewandowski afirmou que a proposta foi muito discutida, e que foi possível chegar a um “texto de consenso”.
Um dos pontos da proposta é atribuir à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança e coordenar o sistema penitenciário.
No entanto, o texto deixa claro que as competências da União “não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal.”
A proposta também transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, ampliando as competências do órgão para o patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Os quadros de servidores serão preenchidos por meio de concurso público e da transformação de postos da PRF.
Além disso, o texto inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com objetivo de “apoiar projetos, atividades e ações nessas áreas, em conformidade com a política nacional de segurança pública”.
A proposta ainda garante autonomia para corregedorias das polícias e guardas municipais, que terão autonomia para instituir ouvidorias.
Se passar pela CCJ, a proposta ainda deverá ser debatida em uma comissão especial. Em seguida, o texto precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Casa. Se aprovada, a PEC segue para análise do Senado.
