Decisão acatou abertura de processo apenas para empresas que atuam com serviços financeiros e para divisão responsável por gestão de hangares. Companhia entrou com embargos de declaração. Anac suspende voos da Voepass por violação de normas de segurança
Jornal Nacional/ Reprodução
A Justiça negou a abertura de um processo de recuperação judicial para as empresas da Voepass Linhas Aéreas que atuam com operações de transporte e viagens.
Na decisão, expedida no dia 22, a Vara Regional de Competência Empresarial de Ribeirão Preto (SP) argumenta que as operações de transporte aéreo de passageiros do grupo, que está impedido de realizar viagens por decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) após apontamento de falhas de segurança, se encontram suspensas e sem previsão de retomada.
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“A conclusão é de que não há atividade a ser soerguida no momento, o que vai de encontro às disposições da Lei nº 11.101/05, desautorizando o deferimento da recuperação judicial às requerentes Passaredo Transportes Aéreos S/A, Map Transportes Aéreos Ltda e Serabens Administradora de Bens Ltda”, decidiu a Justiça.
O mesmo parecer apenas autoriza a recuperação judicial para outras duas empresas do grupo, a Joluca Participações, e a Passaredo Gestão Aeronáutica, que atuam respectivamente com serviços financeiros e administração de hangares.
“Saliente-se, ainda, que não existe nem mesmo expectativa de prazo para que as atividades sejam retomadas. Em casos como esse, o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já concluiu pelo necessário indeferimento da petição inicial de recuperação judicial
Em nota, a Voepass informou estar ciente do aceite parcial e confirma que entrou com um recurso contra a revisão da decisão. Os embargos de declaração foram apresentados pela companhia no dia 27.
*Esta notícia está em atualização.
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